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Direito Tributário

Interpretação da lei e integração da legislação tributária

Interpretação da lei e integração da legislação tributária Updated

🕔22:35, 5.dez 2013

 Interpretação da lei e integração da legislação tributária 1) Interpretação: Origem da interpretação da lei: a) Lei: a própria lei é auto-explicativa. b) Doutrina: diz o que retrata uma norma. c) Jurisprudência: os juízes precisam interpretar a lei. Existem alguns

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Vigência e aplicação

Vigência e aplicação Updated

🕔22:44, 29.nov 2013

Vigência e aplicação da norma tributária   Vigência é atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade de aplicação. Direito posto (positivo). Observação: pode existir uma norma vigente sem eficiência (não vale). Para que uma norma seja eficiente, ela deve

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Fontes do Direito Tributário

Fontes do Direito Tributário Updated

🕔22:17, 24.nov 2013

1)      Fontes do Direito Tributário As fontes do Direito Tributário podem ser divididas em fontes materiais e formais. a)      Fontes materiais (reais): são fatos que acontecem na sociedade. Fatos com valores econômicos (relevantes para o Direito). b)      Fontes formais: são

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Tributo

Tributo Updated

🕔00:27, 24.nov 2013

Tributo e Sistema Tributário Nacional 1)      Tributo Definição: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributação

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Receita Pública

Receita Pública Updated

🕔19:40, 21.nov 2013

  Receita Pública A receita pública é dividida em quatro fases e são classificadas em quatro tipos diferentes. Aprenda aqui tudo sobre receitas públicas. Definição: é tudo aquilo que o Estado arrecada Existem quatro fases da receita pública, a saber:

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